UTILIDADE PÚBLICA
Procon mantém multa de mais de R$ 3 milhões aplicada a rede de fast food por venda de lanches com brinquedos e publicidade infantil.
Em 2011, o Procon anunciou a multa milionária ao McDonald’s, em uma decisão sem precedentes no Brasil para casos de publicidade de alimentos dirigida a crianças. Agora, em abril deste ano, o órgão de defesa do consumidor indeferiu recurso da empresa e manteve a multa. A decisão é final na esfera administrativa e a multa agora só pode ser contestada judicialmente.
Sem uma legislação específica que regule a promoção de alimentos com brinquedos, o Procon tem atuado com cada vez mais rigidez em caos semelhantes a esse. No mesmo ano em que puniu o McDonald’s, o Procon também multou o Habib’s em mais R$ 1 milhão. No entanto, muitos casos acabam no judiciário.
Enquanto não se tem uma regra clara para essa questão, as crianças brasileiras continuam vulneráveis à associação perigosa entre fast food e brinquedos e aos apelos para o consumo excessivo de produtos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio.
Veto do Alckmin
O movimento pela regulação de venda de lanches com brinquedos cresce a cada ano. No Congresso Nacional existem inúmeros projetos de lei que tratam a questão. O estado de São Paulo teve uma excelente oportunidade de sair em defesa das crianças, mas não o fez.
Entre fevereiro e março, o governador Geraldo Alckmin vetou dois projetos de lei que buscavam essa regulação: o PL 1096/2011, que pedia a proibição da venda casada de brindes com lanches, e o PL 193/2008, que restringia a publicidade de alimentos não saudáveis nas rádios e TVs entre 6h e 21h e a qualquer horário nas escolas. Ambos foram aprovados pela Assembleia Legislativa Paulista no fim de 2012, mas, ao chegar na esfera executiva, foram vetados por Alckmin.
Já o Rio deixou São Paulo para trás ao aprovar a lei municipal 5528, que proíbe venda de lanches com brinquedos.
E aí, será que o governador não vai olhar para esse debate com mais atenção?
Fonte: http://defesa.alana.org.br/post/48281840557/punicao-exemplar-ao-mcdonalds
